“Não há o menor sentido ter R$ 600 milhões de recursos ‘dormindo’ em bancos, favorecendo a ciranda financeira destas instituições, quando parte deste montante poderia ser usada para o pagamento de precatórios devido pelo governo para cidadãos e empresas que esperam há 10, 20 anos para receber o que é seu de direito, oriundo de decisões judiciais”, disse na manhã desta quarta-feira (15), o deputado Jeová Campos (PSB) ao dar parecer favorável, como relator especial da matéria, pela constitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar Nº 07/2015. O PL dispõe sobre a utilização de parte de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado e faz parte do pacote de medidas legislativas propostas pelo Governo do Estado para agilizar esses pagamentos.
Depois de várias colocações de deputados governistas e de oposição, em votação nominal, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (15), os deputados por 21 votos favoráveis e seis contra aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 07/2015. O PL 295/2015, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado, também foi votado na mesma sessão e aprovado com um placar de 19 votos favoráveis e seis contrários. O PL 185/2015, que dispõe sobre a Consultoria Técnica que passa a compor a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, ficou para ser apreciado na sessão da próxima semana.
Em seu pronunciamento, Jeová lembrou a importância desse conjunto de medidas legislativas. “Elas reparam uma dívida de muitos anos dos governos com seus cidadãos e a Lei, da forma como está sendo proposta, ainda garante a ordem cronológica dos pagamentos, ou seja, quem está esperando há mais tempo receberá primeiro”, disse Jeová. O deputado lembrou que a proposta de utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios tem o teto de 60%. “Os 40% restantes permanecerão onde estão para assegurar o ressarcimento dos pagamentos de quem tiver direito a eles”, argumentou Jeová.
Segundo o deputado, o atual Governo da Paraíba já repassou ao Tribunal de Justiça mais de R$ 400 milhões para pagamentos de precatórios, enquanto que no período de 2000 a 2010, esse montante não chegou a R$ 50 milhões. “Isso, por si só, já mostra a diferença de visão e sensibilidade do governo Ricardo Coutinho em relação a essa questão que vinha sendo negligenciada por governos anteriores com certa anuência do poder Judiciário que foi claudicante com esse questão”, lembrou o deputado estadual Jeová Campos. Para reforçar sua afirmativa, ele lembrou que os governos anteriores nunca encararam essa questão dos precatórios como prioridade, tanto que mesmo com o repasse de R$ 400 milhões feito pelo atual governo para o Tribunal de Justiça, o Estado ainda tem uma dívida de R$ 1, 2 bilhões de precatórios.
Assessoria
