O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) por unidade validar a punição administrativa ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro.
Estão em julgamento no STF, em conjunto, três ações que questionam pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os ministros também entenderam, mas por maioria, não haver ilegalidade na proibição da venda de bebidas nas rodovias e em outros trechos do Código de Trânsito Brasileiro, como o que prevê tolerância zero ao volante.
A decisão a ser tomada pelo STF tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelos demais tribunais no país. Ao todo, mais de mil processos aguardavam um posicionamento do plenário sobre o tema.
Adaptado com g1
