A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável à Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. O placar da aprovação foi de 19 votos favoráveis e sete contrários – o presidente do colegiado, José Maranhão (PMDB-PB), não vota.
Após aprovarem o texto-base, os senadores da comissão rejeitaram um destaque ao texto e preservaram o conteúdo da proposta aprovada pela Câmara. O destaque queria estabelecer um referendo popular para determinar se a proposta entraria ou não em vigor.
Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o plenário principal do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Para a medida, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, entrar em vigor, será necessário o apoio de, pelo menos, 49 senadores nas duas votações.
A medida estabelece que as despesas da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior e é considerada pelo governo um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas do país. Criticada pela oposição, a PEC foi apelidada de "PEC da maldade".
No início da manhã, alunos do Ensino Médio tentaram entrar no Senado para acompanhar a sessão. Impedidos pela Polícia Legislativa, os manifestantes continuaram do lado de fora e tentaram barrar o trânsito de pessoas e veículos.
No momento em que o texto era aprovado na CCJ, houve protesto nos corredores do Senado (veja vídeo abaixo).
No relatório, Eunício Oliveira diz que não identificou “qualquer violação” à Constituição na proposta apresentada pelo governo Temer. Na visão do parlamentar peemedebista, a PEC é constitucional e “não fere” a independência entre os poderes.
Em outubro, a Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou, por meio de nota, que a proposta do Executivo federal é “inconstitucional” porque “ofende” a independência dos poderes. A nota da PGR foi rechaçada pelo Palácio do Planalto, que, à época, considerou a manifestação um ato corporativista.
“A PEC não ofende quaisquer princípios ou regras constitucionais, muito menos as chamadas cláusulas pétreas. Ao contrário, [...] a proposta em análise se volta à realização de vários objetivos da república, previstos na Constituição: garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e promover o bem de todos”, afirma Eunício no parecer.
No relatório, Eunício também afirma que a PEC, diferentemente do que acusa a oposição, vai aumentar os investimentos em saúde e educação.
“Em relação à saúde, o Novo Regime Fiscal elevará o piso em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%. Considerando os valores atuais [...] esse aumento de percentual implicará elevação do piso de gastos com saúde em cerca de R$ 9 bilhões já em 2017”, escreveu Eunício em trecho do relatório.
Parlamentares da oposição, entretanto, argumentaram que a PEC representará o "congelamento" de investimentos sociais, nas áreas de saúde e educação, e reclamam que a medida não deveria se estender por 20 anos. Os oposicionistas alegam que a regra deveria ser mais flexível para se adaptar as mudanças econômicas no país.
Com o G1